Declaração de Conteúdo e Isenção de Responsabilidade

Declaro para os devidos fins, que os bens abaixo descriminados são de minha propriedade, e que, nos volumes abaixo mencionados não existem mercadorias como drogas, jóias, explosivos, cargas perigosas como agentes químicos, não contém qualquer animal ou vegetal da fauna e flora silvestre que configure qualquer crime ambiental previsto na Lei N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como na Lei N° 11.959 de junho de 2009, ou quaisquer outros objetos sujeito a tributos Municipais, Estaduais e Federais ou que possam violar o monopólio postal, responsabilizando-me por qualquer multa ou prejuízo decorrente de informações incorretas que venham causar danos a bens de terceiros, ao equipamento de terceiros, a equipamentos de transportes ou a apreensão pela fiscalização competente, isentando de qualquer responsabilidade às empresas transportadoras da(s) mercadoria(s). Estou ciente de que, em causa de extravio, só terei direito ao ressarcimento do valor por mim declarado. Declaro ainda que assumo a responsabilidade, assumindo integralmente o risco, por quaisquer, danificações de vidros e seus assemelhados, deteriorações de produtos perecíveis e morte de animais, cujo transporte foi previamente autorizado pelo órgão competente, bem como mercadorias proibidas por lei.

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Assinatura do Declarante